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Termos de Uso — Onda Circular

DRAFT v0.3 — sujeito a revisão jurídica. Não publique sem revisão de advogado(a) qualificado(a). Veja README.md.

Alteração v0.2 → v0.3 (correção factual, pendente de nova revisão jurídica): o provedor de pagamento migrou de Mercado Pago para Pagar.me. A §5 foi reescrita (recebedor/recipient + split, sem OAuth nem marketplace_fee), e a §10 substituiu a "Compra Garantida do Mercado Pago" pelo modelo de disputa/escrow da própria Plataforma. Razão social e CNPJ do processador seguem como placeholder a confirmar.

Versão: 0.3 (rascunho — correção de provedor de pagamento MP → Pagar.me) Última atualização: [DATA DA PUBLICAÇÃO]

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo, site e demais serviços operados sob a marca Onda Circular ("Plataforma") por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("nós", "Onda Circular").

Ao criar uma conta, navegar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Se você não concorda, não use a Plataforma.

2. O que é a Onda Circular

A Onda Circular é um marketplace digital que aproxima pessoas físicas para a compra e venda de equipamentos esportivos usados, com foco inicial nas modalidades náuticas e de surf.

O que somos: intermediadora tecnológica. Fornecemos a infraestrutura para anunciar, conversar e pagar com segurança.

O que NÃO somos: parte das transações entre Usuários. Não somos proprietários dos itens anunciados, não fazemos curadoria editorial dos anúncios, não armazenamos os produtos, não respondemos pela qualidade, autenticidade ou legalidade dos itens — exceto quando a lei expressamente nos atribuir essa responsabilidade.

3. Cadastro e elegibilidade

3.1. Quem pode usar

  • Pessoas naturais maiores de 18 anos com plena capacidade civil
  • Residentes no Brasil
  • Que aceitem estes Termos e a Política de Privacidade

3.2. Conta única e veracidade

  • Cada Usuário pode manter uma única conta ativa
  • As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas
  • O Usuário é responsável pela guarda das credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta

3.3. Verificação de identidade

Podemos solicitar, a qualquer momento, verificação adicional de identidade ou de elegibilidade (incluindo verificação por SMS de número de telefone, documento de identificação, comprovante de endereço) como pré-condição para:

  • Publicar anúncios acima de determinado valor
  • Realizar transações como vendedor
  • Manter a conta ativa após indícios de irregularidade

4. Comissão da plataforma

A Onda Circular cobra comissão de 12% (doze por cento) do valor de cada venda concluída. Os 88% restantes são repassados ao Vendedor por meio do sistema integrado de pagamento (Pagar.me).

A comissão pode ser alterada com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Anúncios publicados antes da entrada em vigor da nova comissão mantêm o percentual original até o encerramento da venda. O Usuário que não concordar com a nova comissão pode encerrar a conta sem ônus, observada a finalização das transações em curso.

5. Pagamentos via Pagar.me

5.1. Provedor de pagamento

Todos os pagamentos são processados pelo Pagar.me ([RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROCESSADOR — confirmar]). A Onda Circular não retém, não custodia e não tem acesso aos dados financeiros (números de cartão, contas bancárias). O Pagar.me é controlador independente desses dados.

5.2. Cadastro de recebimento do Vendedor

Para receber pagamentos, o Vendedor deve concluir o cadastro de recebimento na Onda Circular (dados de identificação e conta bancária — KYC). Com base nesses dados, a Onda Circular cria um recebedor (recipient) junto ao Pagar.me, vinculado ao Vendedor. Sem esse cadastro concluído e aprovado, as vendas do Vendedor são bloqueadas no checkout.

5.3. Liberação de fundos

O split do pagamento entre o recebedor do Vendedor e o recebedor da plataforma é realizado pelo Pagar.me no momento da aprovação da cobrança. A liberação efetiva ao Vendedor observa ainda o modelo de retenção da plataforma (escrow), com liberação automática em 7 (sete) dias após a confirmação de entrega, além de eventuais retenções por disputa, chargeback ou indícios de fraude. Em caso de disputa, o Vendedor é comunicado pela Onda Circular.

5.4. Comissão e impostos

A comissão de 12% é cobrada via split de pagamento do Pagar.me, ou seja, o valor é dividido entre o recebedor da plataforma e o do Vendedor no processamento, deduzido diretamente do valor recebido pelo Vendedor. Eventuais retenções tributárias (INSS, ISS, IR) são de responsabilidade do Vendedor conforme sua natureza fiscal (PF / MEI / ME / LTDA).

6. Anúncios

6.1. Conteúdo permitido

Apenas equipamentos esportivos usados de propriedade do Vendedor.

6.2. Conteúdo proibido

É vedado anunciar, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei:

  • Itens novos, falsificados ou de origem ilícita
  • Armas, munições ou itens de uso militar restrito
  • Substâncias controladas ou ilícitas
  • Animais
  • Itens que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros
  • Itens recuperados de furto ou roubo
  • Serviços (a Onda Circular é marketplace de bens, não de serviços)

6.3. Veracidade e fotos

  • Fotos devem ser do próprio item (não imagens de catálogo de terceiros)
  • Descrição deve ser fiel ao estado real do item
  • Defeitos relevantes devem ser declarados na descrição
  • O preço deve ser real e estar entre R$ 5,00 e R$ 50.000,00

6.4. Moderação

Reservamo-nos o direito de remover anúncios, encerrar transações em andamento ou suspender contas quando detectarmos violação destes Termos, da Política de Privacidade, da legislação aplicável ou indícios fundamentados de fraude.

A medida é fundamentada e comunicada ao Usuário, indicando o motivo e a base contratual ou legal aplicável. O Usuário tem direito ao contraditório posterior pelo e-mail contato@ondacircular.com.br e a recurso da decisão por meio do mesmo canal. Em casos urgentes (ex.: indício de golpe em curso), a medida pode ser aplicada de imediato, sem prejuízo da comunicação posterior em prazo razoável.

7. Comunicação dentro da Plataforma

7.1. Use o chat oficial

A comunicação entre Comprador e Vendedor sobre uma transação deve ocorrer pelo chat da Onda Circular.

7.2. Não desvie a conversa para fora

É expressamente vedado:

  • Solicitar ou fornecer telefone, e-mail, redes sociais, WhatsApp, Instagram, Telegram, Messenger, ou outro canal externo durante a fase de negociação;
  • Combinar pagamento por meios externos (Pix direto, transferência fora da Plataforma, dinheiro vivo etc.);
  • Utilizar o chat para finalidades alheias à negociação (spam, divulgação de outros serviços, propostas indevidas).

7.3. Por que isso é importante

Pagamentos e combinações fora da Plataforma:

  • Não são cobertos pela proteção da Plataforma (retenção em escrow, disputa mediada e estorno pelo gateway de pagamento)
  • Aumentam o risco de golpes que afetam tanto compradores quanto vendedores
  • Podem caracterizar violação destes Termos, com remoção de anúncios e suspensão de conta

7.4. Detecção automatizada

Para sua proteção, a Plataforma analisa localmente, em seu navegador o conteúdo das mensagens para detectar tentativas de evasão (números de telefone, links externos, palavras-chave). Quando detectada, a Plataforma exibe um aviso antes do envio. Você decide se envia a mensagem mesmo assim, sob sua responsabilidade.

Essa análise é client-side e não armazena conteúdo no servidor para fim de decisão automatizada conforme a Política de Privacidade.

8. Reviews e reputação

  • Após uma transação concluída, Comprador e Vendedor podem avaliar-se mutuamente
  • Reviews devem ser honestos, baseados na experiência real e não conter ofensas, ameaças, conteúdo discriminatório ou pessoal
  • É vedada a manipulação de reputação: comprar ou trocar reviews, criar contas fictícias para autoavaliação, oferecer brindes em troca de avaliação positiva
  • Reservamo-nos o direito de remover reviews que violem estas regras

9. Frete e entrega

  • Local presencial: Comprador e Vendedor podem combinar entrega presencial em local público e seguro
  • Frete via plataforma (quando disponível): integração com transportadoras (ex.: Melhor Envio) para cotação e rastreio
  • A responsabilidade pela entrega física do item é do Vendedor. A Onda Circular não armazena nem transporta produtos.

10. Disputas, reembolso e cancelamento

10.1. Como abrir uma disputa

Em caso de não recebimento ou divergência relevante entre o item recebido e o anúncio, abra uma disputa junto à Onda Circular pelo e-mail contato@ondacircular.com.br, preferencialmente em até 7 (sete) dias após o recebimento (ou após a data prevista de entrega, se o item não chegou). Enquanto a disputa estiver aberta, a liberação dos fundos ao Vendedor pode ser suspensa conforme o modelo de escrow da Plataforma.

Sem prejuízo do acima, você mantém o direito de contestar a cobrança diretamente junto ao seu meio de pagamento (banco/emissor do cartão), nos termos e prazos aplicáveis.

10.2. Resolução interna

A Onda Circular atua na mediação da disputa com base nas evidências das partes. A decisão sobre reembolso integral ou parcial é tomada pela Onda Circular conforme sua política de disputas, e o estorno é operacionalizado pelo gateway de pagamento (Pagar.me).

10.3. Direito de arrependimento

A Onda Circular oferece, como garantia contratual voluntária, o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do item. Essa garantia se aplica a qualquer compra na Plataforma, independentemente de a relação ser caracterizada como de consumo (art. 49 do CDC) ou C2C entre pessoas físicas comuns.

O custo do frete de devolução, na hipótese de arrependimento, é suportado pelo Vendedor, em alinhamento com o entendimento jurisprudencial dominante sobre arrependimento em compras à distância.

11. Suspensão e encerramento de conta

11.1. Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por contato@ondacircular.com.br. Após o encerramento, seguimos a política de retenção descrita na Política de Privacidade.

11.2. Pela Onda Circular

Podemos suspender ou encerrar sua conta, mediante comunicação fundamentada indicando motivo e base contratual ou legal, nos seguintes casos:

  • Violação comprovada destes Termos ou da legislação aplicável
  • Indícios fundamentados de fraude, golpe, falsificação ou conduta abusiva
  • 3 (três) ou mais reclamações procedentes de Usuários distintos sobre o mesmo Usuário, em período de 12 meses
  • Inatividade prolongada (> 24 meses) — após aviso prévio de 30 dias por e-mail oferecendo a opção de manter a conta ativa

Em todos os casos, garantimos ao Usuário o direito ao contraditório posterior pelo e-mail contato@ondacircular.com.br e a recurso da decisão por meio do mesmo canal, no prazo de 30 dias da comunicação.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Disponibilidade

A Plataforma é fornecida "como está", sem garantia de funcionamento ininterrupto. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível.

12.2. Conteúdo de Usuários

Como intermediadora tecnológica, não fazemos curadoria editorial dos anúncios nem temos posse física dos itens. Não respondemos, em primeira linha, pela qualidade, autenticidade ou conformidade dos produtos anunciados, que são de responsabilidade primária do Vendedor.

12.3. Limites legais

Esta limitação não afasta as responsabilidades que a legislação nos imputar enquanto fornecedora de serviço de intermediação digital, especialmente:

  • a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor quando a Plataforma for caracterizada como integrante da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º do CDC);
  • as responsabilidades do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
  • hipóteses de dolo ou culpa grave da Onda Circular.

A vedação a cláusulas abusivas em relação de consumo (art. 51 do CDC) prevalece sobre qualquer disposição em contrário destes Termos.

13. Propriedade intelectual

  • A marca, logotipo, layout, código-fonte e demais elementos da Plataforma pertencem à Onda Circular ou aos seus licenciadores.
  • O Usuário concede à Onda Circular licença não-exclusiva, gratuita e limitada ao território brasileiro para hospedar, exibir e divulgar os conteúdos por ele publicados (anúncios, fotos, reviews) estritamente para fins de operação da Plataforma e de divulgação dos próprios anúncios.
  • A licença vigora enquanto o conteúdo estiver publicado na Plataforma e cessa em até 90 (noventa) dias após a sua remoção — prazo necessário para retirada de réplicas em caches, índices de busca e materiais de divulgação já distribuídos. Após esse prazo, comprometemo-nos a empreender esforços razoáveis para retirar o conteúdo de canais sob nosso controle.
  • A licença não autoriza uso do conteúdo do Usuário em campanhas publicitárias específicas (ex.: testimonial, endosso) sem consentimento prévio e expresso obtido em separado.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias antes da vigência. Continuar usando a Plataforma após a vigência da nova versão constitui aceitação tácita.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

  • Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
  • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do foro privilegiado do consumidor (art. 101, I do CDC).

16. Contato

Versão 0.3 — DRAFT — não publicar sem revisão jurídica.

Última atualização: 06 de agosto de 2026 · Versão 0.3 (rascunho — correção de provedor de pagamento MP → Pagar.me)